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Format: Layer, Start, End, Style, Name, MarginL, MarginR, MarginV, Effect, Text
Dialogue: 0,0:00:07.91,0:00:11.94,Default,,0000,0000,0000,,Já imaginou se todos \Nos aspectos da sua vida
Dialogue: 0,0:00:11.94,0:00:15.66,Default,,0000,0000,0000,,não pudessem ser \Ncontrolados por você,
Dialogue: 0,0:00:15.66,0:00:18.25,Default,,0000,0000,0000,,mas por apenas \Numa pessoa?
Dialogue: 0,0:00:18.25,0:00:22.20,Default,,0000,0000,0000,,Nas monarquias absolutistas,
Dialogue: 0,0:00:22.20,0:00:27.88,Default,,0000,0000,0000,,o rei é quem detinha a "propriedade"\Nde, particularmente,
Dialogue: 0,0:00:27.88,0:00:30.04,Default,,0000,0000,0000,,tudo na vida dos seus súditos.
Dialogue: 0,0:00:30.04,0:00:35.39,Default,,0000,0000,0000,,Então, ele era "dono" da sua vida,\Nda sua privacidade,
Dialogue: 0,0:00:35.39,0:00:37.97,Default,,0000,0000,0000,,das suas propriedades privadas,
Dialogue: 0,0:00:37.97,0:00:41.31,Default,,0000,0000,0000,,que na época não existiam,\Nporque tudo era do rei.
Dialogue: 0,0:00:41.31,0:00:44.94,Default,,0000,0000,0000,,E as constituições\Nvieram justamente
Dialogue: 0,0:00:44.94,0:00:50.31,Default,,0000,0000,0000,,para impedir esse tipo de abuso\Npor parte do Estado.
Dialogue: 0,0:00:50.31,0:00:56.02,Default,,0000,0000,0000,,Então, com a Declaração dos Direitos\Ndo Homem e do Cidadão
Dialogue: 0,0:00:56.02,0:01:06.10,Default,,0000,0000,0000,,e com as constituições das repúblicas \Nou de outras formas de Estados Constitucionais
Dialogue: 0,0:01:06.10,0:01:12.64,Default,,0000,0000,0000,,foram promulgadas leis que seriam \Nsuperiores a todas as outras.
Dialogue: 0,0:01:12.64,0:01:17.53,Default,,0000,0000,0000,,É por isso que nós chamamos a constituição\Nde Lei Maior ou de Carta Magna
Dialogue: 0,0:01:17.53,0:01:21.45,Default,,0000,0000,0000,,e todo o ordenamento jurídico\Ninfraconstitucional,
Dialogue: 0,0:01:21.45,0:01:25.72,Default,,0000,0000,0000,,como as leis ordinárias, \Nregulamentos, normas, enfim,
Dialogue: 0,0:01:25.72,0:01:30.06,Default,,0000,0000,0000,,devem se submeter \Naos princípios e direitos
Dialogue: 0,0:01:30.06,0:01:34.59,Default,,0000,0000,0000,,chamados de fundamentais,\Npresentes em uma constituição.
Dialogue: 0,0:01:34.59,0:01:41.17,Default,,0000,0000,0000,,A nossa lei maior atual é de 1988\Ne é chamada de Constituição Cidadã
Dialogue: 0,0:01:41.17,0:01:45.68,Default,,0000,0000,0000,,porque ela garante\Njustamente a cidadania,
Dialogue: 0,0:01:45.68,0:01:50.61,Default,,0000,0000,0000,,o exercício de direitos e deveres \Npara todos os cidadãos,
Dialogue: 0,0:01:50.61,0:01:55.45,Default,,0000,0000,0000,,de forma a respeitar\Ntodos os seus aspectos
Dialogue: 0,0:01:55.45,0:02:00.23,Default,,0000,0000,0000,,e também garantir a participação\Nna vida social e política.
Dialogue: 0,0:02:00.23,0:02:04.79,Default,,0000,0000,0000,,A nossa constituição traz \Nalguns direitos fundamentais
Dialogue: 0,0:02:04.79,0:02:08.49,Default,,0000,0000,0000,,que, no caso da internet \Ne dos ambientes digitais,
Dialogue: 0,0:02:08.49,0:02:10.36,Default,,0000,0000,0000,,tem um destaque maior,
Dialogue: 0,0:02:10.36,0:02:15.37,Default,,0000,0000,0000,,principalmente por causa do seu potencial\Nde impacto na vida dos indivíduos.
Dialogue: 0,0:02:15.37,0:02:18.47,Default,,0000,0000,0000,,O primeiro deles\Né o direito à privacidade,
Dialogue: 0,0:02:18.47,0:02:22.41,Default,,0000,0000,0000,,que é o direito de você ter a sua vida privada\Nseparada da sua vida pública
Dialogue: 0,0:02:22.41,0:02:28.06,Default,,0000,0000,0000,,também chamado de\N"direito de ser deixado só" ou de "estar só".
Dialogue: 0,0:02:28.06,0:02:35.02,Default,,0000,0000,0000,,Esse direito tem a ver com você\Npoder ser resguardado
Dialogue: 0,0:02:35.02,0:02:37.44,Default,,0000,0000,0000,,de intervenções de terceiros,
Dialogue: 0,0:02:37.44,0:02:41.03,Default,,0000,0000,0000,,de outros indivíduos, cidadãos, \Nou mesmo do Estado.
Dialogue: 0,0:02:41.03,0:02:44.34,Default,,0000,0000,0000,,Ou seja, ninguém pode interferir\Nna sua vida privada,
Dialogue: 0,0:02:44.34,0:02:49.09,Default,,0000,0000,0000,,no que você faz na sua intimidade, \Nna sua privacidade.
Dialogue: 0,0:02:49.09,0:02:53.74,Default,,0000,0000,0000,,E esse direito está intimamente ligado\Nao direito à intimidade,
Dialogue: 0,0:02:53.74,0:02:58.88,Default,,0000,0000,0000,,que é o direito de você ter\Ninformações só para si.
Dialogue: 0,0:02:58.88,0:03:04.36,Default,,0000,0000,0000,,Ter resguardadas as informações que você\Nnão quer que terceiros tenham acesso,
Dialogue: 0,0:03:04.36,0:03:10.76,Default,,0000,0000,0000,,porque provavelmente essas informações\Npodem ser utilizadas em seu prejuízo
Dialogue: 0,0:03:10.76,0:03:13.46,Default,,0000,0000,0000,,ou lhe causar \Nalgum tipo de constrangimento.
Dialogue: 0,0:03:13.46,0:03:16.03,Default,,0000,0000,0000,,Por exemplo,\Ninformações sobre a sua saúde,
Dialogue: 0,0:03:16.03,0:03:21.77,Default,,0000,0000,0000,,sobre a sua vida sexual,\Norigem racial ou étnica,
Dialogue: 0,0:03:21.77,0:03:25.84,Default,,0000,0000,0000,,sobre a sua opinião política\Nou filosófica e a sua religião,
Dialogue: 0,0:03:25.84,0:03:32.29,Default,,0000,0000,0000,,são dados considerados íntimos e que têm \Num potencial de impacto maior na sua vida,
Dialogue: 0,0:03:32.29,0:03:37.81,Default,,0000,0000,0000,,e por isso são considerados\Nprotegidos pelo direito à intimidade.
Dialogue: 0,0:03:37.81,0:03:42.99,Default,,0000,0000,0000,,Temos também o direito à honra,\Nque é o direito de você ter resguardada
Dialogue: 0,0:03:42.99,0:03:47.19,Default,,0000,0000,0000,,a sua boa fama, respeitabilidade e\No seu decoro.
Dialogue: 0,0:03:47.19,0:03:51.100,Default,,0000,0000,0000,,Que o seu nome ou a sua imagem\Nnão sejam manchados por terceiros.
Dialogue: 0,0:03:51.100,0:03:57.93,Default,,0000,0000,0000,,Que você não seja ofendido ou malvisto\Npelo resto da sociedade.
Dialogue: 0,0:03:57.93,0:04:01.37,Default,,0000,0000,0000,,É o direito de você ter \Na sua honra intacta.
Dialogue: 0,0:04:01.37,0:04:07.67,Default,,0000,0000,0000,,Muito utilizado nos âmbitos digitais,\Njustamente quando você vê pessoas
Dialogue: 0,0:04:07.67,0:04:13.48,Default,,0000,0000,0000,,postando em sites e \Nem redes sociais ofensas.
Dialogue: 0,0:04:13.48,0:04:20.96,Default,,0000,0000,0000,,A internet proporciona uma maior "facilidade"\Npara que você ofenda ou publique informações
Dialogue: 0,0:04:20.96,0:04:25.83,Default,,0000,0000,0000,,sigilosas ou mesmo prejudiciais\Npara uma determinada pessoa.
Dialogue: 0,0:04:25.83,0:04:30.53,Default,,0000,0000,0000,,E isso ofende a honra, o decoro\Nde um determinado indivíduo.
Dialogue: 0,0:04:30.53,0:04:34.84,Default,,0000,0000,0000,,Isso está relacionado também\Ncom os dois direitos anteriores.
Dialogue: 0,0:04:34.84,0:04:39.20,Default,,0000,0000,0000,,Quando você tem \Num direito à privacidade,
Dialogue: 0,0:04:39.20,0:04:46.08,Default,,0000,0000,0000,,você tem o direito de não ser \Nexposto na internet.
Dialogue: 0,0:04:46.08,0:04:48.96,Default,,0000,0000,0000,,O que hoje em dia\Ntalvez não faça muito sentido,
Dialogue: 0,0:04:48.96,0:04:54.23,Default,,0000,0000,0000,,considerando que as pessoas se autoexpõem\Nnas redes sociais e nos sites,
Dialogue: 0,0:04:54.23,0:04:59.33,Default,,0000,0000,0000,,e elas mesmas \Nrenunciam a sua privacidade,
Dialogue: 0,0:04:59.33,0:05:01.80,Default,,0000,0000,0000,,a sua vida privada, \Na sua vida íntima.
Dialogue: 0,0:05:01.80,0:05:04.47,Default,,0000,0000,0000,,Contudo, nós temos \Nque ter em mente que,
Dialogue: 0,0:05:04.47,0:05:08.61,Default,,0000,0000,0000,,quando nós tratamos \Ninformações de terceiros,
Dialogue: 0,0:05:08.61,0:05:14.41,Default,,0000,0000,0000,,é muito importante resguardarmos\Na privacidade dessas pessoas,
Dialogue: 0,0:05:14.41,0:05:18.88,Default,,0000,0000,0000,,e garantirmos a integridade\Nda intimidade delas.
Dialogue: 0,0:05:18.88,0:05:24.56,Default,,0000,0000,0000,,Garantir a devida segurança e o devido \Nrespeito às informações íntimas
Dialogue: 0,0:05:24.56,0:05:27.85,Default,,0000,0000,0000,,para não violar esse\Ndireito à privacidade.
Dialogue: 0,0:05:27.85,0:05:33.45,Default,,0000,0000,0000,,Também temos o direito à imagem,\Nque é a ideia de você ter resguardada
Dialogue: 0,0:05:33.45,0:05:35.96,Default,,0000,0000,0000,,a sua representação física, \Nou seja,
Dialogue: 0,0:05:35.96,0:05:41.04,Default,,0000,0000,0000,,a reprodução das suas características\Nfísicas, como o seu rosto e corpo,
Dialogue: 0,0:05:41.04,0:05:45.61,Default,,0000,0000,0000,,protegidos pelo uso \Nindevido de terceiros,
Dialogue: 0,0:05:45.61,0:05:50.38,Default,,0000,0000,0000,,e não somente uma reprodução\Npor meio de fotos ou vídeos,
Dialogue: 0,0:05:50.38,0:05:54.95,Default,,0000,0000,0000,,mas também a ideia\Ndo que as pessoas tem de você.
Dialogue: 0,0:05:54.95,0:06:02.23,Default,,0000,0000,0000,,Então, a ideia da sua representação\Nnão somente por meio de imagens e de vídeos,
Dialogue: 0,0:06:02.23,0:06:07.80,Default,,0000,0000,0000,,mas também de não atacar aquilo \Nque as pessoas conhecem e sabem de você.
Dialogue: 0,0:06:07.80,0:06:10.32,Default,,0000,0000,0000,,Ter a sua imagem preservada.
Dialogue: 0,0:06:10.32,0:06:11.74,Default,,0000,0000,0000,,Preservada do quê?
Dialogue: 0,0:06:11.74,0:06:18.24,Default,,0000,0000,0000,,Por exemplo, o uso da sua imagem \Npara manchar a sua honra,
Dialogue: 0,0:06:18.24,0:06:22.72,Default,,0000,0000,0000,,manchar a sua representação,\Na sua respeitabilidade.
Dialogue: 0,0:06:22.72,0:06:28.76,Default,,0000,0000,0000,,Utilizar para ofender a sua boa fama, \No seu decoro.
Dialogue: 0,0:06:28.76,0:06:33.53,Default,,0000,0000,0000,,Então, expor a sua imagem\Nde uma forma negativa para a sociedade,
Dialogue: 0,0:06:33.53,0:06:38.01,Default,,0000,0000,0000,,ou mesmo utilizar essa imagem\Npara fins comerciais, por exemplo.
Dialogue: 0,0:06:38.01,0:06:43.38,Default,,0000,0000,0000,,Para você ser um modelo\Nem uma publicidade, uma propaganda,
Dialogue: 0,0:06:43.38,0:06:46.10,Default,,0000,0000,0000,,de forma a explorar\Ncomercialmente a sua imagem.
Dialogue: 0,0:06:46.10,0:06:50.34,Default,,0000,0000,0000,,Então as pessoas estariam\Nganhando em cima da sua imagem.
Dialogue: 0,0:06:50.34,0:06:56.02,Default,,0000,0000,0000,,E isso você tem o direito de proibir\Nou mesmo pedir para cessar
Dialogue: 0,0:06:56.02,0:07:01.02,Default,,0000,0000,0000,,esse uso indevido por meio da Justiça,\Nde uma ação judicial correspondente.
Dialogue: 0,0:07:01.02,0:07:03.83,Default,,0000,0000,0000,,E o último direito que nós queremos\Ntrazer aqui para vocês,
Dialogue: 0,0:07:03.83,0:07:06.43,Default,,0000,0000,0000,,tido como fundamental \Nna constituição,
Dialogue: 0,0:07:06.43,0:07:11.26,Default,,0000,0000,0000,,que inclusive foi inserido no rol de\Ndireitos fundamentais recentemente,
Dialogue: 0,0:07:11.26,0:07:14.60,Default,,0000,0000,0000,,é o direito à proteção \Nde dados pessoais,
Dialogue: 0,0:07:14.60,0:07:17.57,Default,,0000,0000,0000,,que tem a ver com todos esses outros\Ndireitos que eu trouxe,
Dialogue: 0,0:07:17.57,0:07:21.01,Default,,0000,0000,0000,,como a privacidade, a intimidade,\Na honra e a imagem.
Dialogue: 0,0:07:21.01,0:07:23.96,Default,,0000,0000,0000,,Todos esses direitos \Npodem ser impactados
Dialogue: 0,0:07:23.96,0:07:28.85,Default,,0000,0000,0000,,pelo uso indevido das informações \Npessoais de um cidadão.
Dialogue: 0,0:07:28.85,0:07:30.97,Default,,0000,0000,0000,,Então, o cidadão, \Ncada indivíduo,
Dialogue: 0,0:07:30.97,0:07:35.68,Default,,0000,0000,0000,,tem o direito de ter as suas informações\Npessoais protegidas
Dialogue: 0,0:07:35.68,0:07:38.89,Default,,0000,0000,0000,,contra os usos indevidos de terceiros.
Dialogue: 0,0:07:38.89,0:07:44.83,Default,,0000,0000,0000,,Esse direito é melhor regulamentado, \No uso de dados pessoais é regulamentado,
Dialogue: 0,0:07:44.83,0:07:47.67,Default,,0000,0000,0000,,pela Lei Geral de Proteção de Dados,\Na LGPD.
Dialogue: 0,0:07:47.67,0:07:50.30,Default,,0000,0000,0000,,Mas é interessante notar\Nque ele também foi incluído
Dialogue: 0,0:07:50.30,0:07:53.51,Default,,0000,0000,0000,,no rol de direitos fundamentais\Nda nossa constituição.
Dialogue: 0,0:07:53.51,0:07:57.45,Default,,0000,0000,0000,,Caso você tenha algum\Ndesses direitos violados,
Dialogue: 0,0:07:57.45,0:08:00.29,Default,,0000,0000,0000,,você também tem \No direito à reparação
Dialogue: 0,0:08:00.29,0:08:05.88,Default,,0000,0000,0000,,mediante a indenização\Npor danos materiais ou morais.
Dialogue: 0,0:08:05.88,0:08:11.63,Default,,0000,0000,0000,,Danos que referem-se a bens materiais, \Nbens tangíveis e físicos,
Dialogue: 0,0:08:11.63,0:08:15.90,Default,,0000,0000,0000,,ou meramente imateriais \Nou morais.
Dialogue: 0,0:08:15.90,0:08:23.64,Default,,0000,0000,0000,,O dano a sua dignidade ou características\Nque não podem ser mensuradas fisicamente.
Dialogue: 0,0:08:23.64,0:08:27.93,Default,,0000,0000,0000,,Então, caso haja algum tipo\Nde violação a esses direitos,
Dialogue: 0,0:08:27.93,0:08:33.50,Default,,0000,0000,0000,,a pessoa responsável deverá reparar\Nesse dano por meio de indenização.