WEBVTT

00:00:07.907 --> 00:00:11.942
Já imaginou se todos 
os aspectos da sua vida

00:00:11.942 --> 00:00:15.656
não pudessem ser 
controlados por você,

00:00:15.656 --> 00:00:18.246
mas por apenas 
uma pessoa?

00:00:18.246 --> 00:00:22.199
Nas monarquias absolutistas,

00:00:22.199 --> 00:00:27.879
o rei é quem detinha a "propriedade"
de, particularmente,

00:00:27.879 --> 00:00:30.043
tudo na vida dos seus súditos.

00:00:30.043 --> 00:00:35.390
Então, ele era "dono" da sua vida,
da sua privacidade,

00:00:35.390 --> 00:00:37.971
das suas propriedades privadas,

00:00:37.971 --> 00:00:41.307
que na época não existiam,
porque tudo era do rei.

00:00:41.307 --> 00:00:44.944
E as constituições
vieram justamente

00:00:44.944 --> 00:00:50.308
para impedir esse tipo de abuso
por parte do Estado.

00:00:50.308 --> 00:00:56.022
Então, com a Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão

00:00:56.022 --> 00:01:06.102
e com as constituições das repúblicas 
ou de outras formas de Estados Constitucionais

00:01:06.102 --> 00:01:12.639
foram promulgadas leis que seriam 
superiores a todas as outras.

00:01:12.639 --> 00:01:17.530
É por isso que nós chamamos a constituição
de Lei Maior ou de Carta Magna

00:01:17.530 --> 00:01:21.449
e todo o ordenamento jurídico
infraconstitucional,

00:01:21.449 --> 00:01:25.718
como as leis ordinárias, 
regulamentos, normas, enfim,

00:01:25.718 --> 00:01:30.056
devem se submeter 
aos princípios e direitos

00:01:30.056 --> 00:01:34.594
chamados de fundamentais,
presentes em uma constituição.

00:01:34.594 --> 00:01:41.167
A nossa lei maior atual é de 1988
e é chamada de Constituição Cidadã

00:01:41.167 --> 00:01:45.683
porque ela garante
justamente a cidadania,

00:01:45.683 --> 00:01:50.610
o exercício de direitos e deveres 
para todos os cidadãos,

00:01:50.610 --> 00:01:55.448
de forma a respeitar
todos os seus aspectos

00:01:55.448 --> 00:02:00.228
e também garantir a participação
na vida social e política.

00:02:00.228 --> 00:02:04.791
A nossa constituição traz 
alguns direitos fundamentais

00:02:04.791 --> 00:02:08.493
que, no caso da internet 
e dos ambientes digitais,

00:02:08.493 --> 00:02:10.363
tem um destaque maior,

00:02:10.363 --> 00:02:15.368
principalmente por causa do seu potencial
de impacto na vida dos indivíduos.

00:02:15.368 --> 00:02:18.471
O primeiro deles
é o direito à privacidade,

00:02:18.471 --> 00:02:22.408
que é o direito de você ter a sua vida privada
separada da sua vida pública

00:02:22.408 --> 00:02:28.056
também chamado de
"direito de ser deixado só" ou de "estar só".

00:02:28.056 --> 00:02:35.018
Esse direito tem a ver com você
poder ser resguardado

00:02:35.018 --> 00:02:37.443
de intervenções de terceiros,

00:02:37.443 --> 00:02:41.027
de outros indivíduos, cidadãos, 
ou mesmo do Estado.

00:02:41.027 --> 00:02:44.342
Ou seja, ninguém pode interferir
na sua vida privada,

00:02:44.342 --> 00:02:49.089
no que você faz na sua intimidade, 
na sua privacidade.

00:02:49.089 --> 00:02:53.740
E esse direito está intimamente ligado
ao direito à intimidade,

00:02:53.740 --> 00:02:58.885
que é o direito de você ter
informações só para si.

00:02:58.885 --> 00:03:04.355
Ter resguardadas as informações que você
não quer que terceiros tenham acesso,

00:03:04.355 --> 00:03:10.756
porque provavelmente essas informações
podem ser utilizadas em seu prejuízo

00:03:10.756 --> 00:03:13.459
ou lhe causar 
algum tipo de constrangimento.

00:03:13.459 --> 00:03:16.029
Por exemplo,
informações sobre a sua saúde,

00:03:16.029 --> 00:03:21.768
sobre a sua vida sexual,
origem racial ou étnica,

00:03:21.768 --> 00:03:25.838
sobre a sua opinião política
ou filosófica e a sua religião,

00:03:25.838 --> 00:03:32.288
são dados considerados íntimos e que têm 
um potencial de impacto maior na sua vida,

00:03:32.288 --> 00:03:37.809
e por isso são considerados
protegidos pelo direito à intimidade.

00:03:37.809 --> 00:03:42.989
Temos também o direito à honra,
que é o direito de você ter resguardada

00:03:42.989 --> 00:03:47.193
a sua boa fama, respeitabilidade e
o seu decoro.

00:03:47.193 --> 00:03:51.998
Que o seu nome ou a sua imagem
não sejam manchados por terceiros.

00:03:51.998 --> 00:03:57.931
Que você não seja ofendido ou malvisto
pelo resto da sociedade.

00:03:57.931 --> 00:04:01.374
É o direito de você ter 
a sua honra intacta.

00:04:01.374 --> 00:04:07.666
Muito utilizado nos âmbitos digitais,
justamente quando você vê pessoas

00:04:07.666 --> 00:04:13.485
postando em sites e 
em redes sociais ofensas.

00:04:13.485 --> 00:04:20.962
A internet proporciona uma maior "facilidade"
para que você ofenda ou publique informações

00:04:20.962 --> 00:04:25.832
sigilosas ou mesmo prejudiciais
para uma determinada pessoa.

00:04:25.832 --> 00:04:30.532
E isso ofende a honra, o decoro
de um determinado indivíduo.

00:04:30.532 --> 00:04:34.841
Isso está relacionado também
com os dois direitos anteriores.

00:04:34.841 --> 00:04:39.200
Quando você tem 
um direito à privacidade,

00:04:39.200 --> 00:04:46.085
você tem o direito de não ser 
exposto na internet.

00:04:46.085 --> 00:04:48.955
O que hoje em dia
talvez não faça muito sentido,

00:04:48.955 --> 00:04:54.227
considerando que as pessoas se autoexpõem
nas redes sociais e nos sites,

00:04:54.227 --> 00:04:59.332
e elas mesmas 
renunciam a sua privacidade,

00:04:59.332 --> 00:05:01.801
a sua vida privada, 
a sua vida íntima.

00:05:01.801 --> 00:05:04.474
Contudo, nós temos 
que ter em mente que,

00:05:04.474 --> 00:05:08.606
quando nós tratamos 
informações de terceiros,

00:05:08.606 --> 00:05:14.414
é muito importante resguardarmos
a privacidade dessas pessoas,

00:05:14.414 --> 00:05:18.885
e garantirmos a integridade
da intimidade delas.

00:05:18.885 --> 00:05:24.557
Garantir a devida segurança e o devido 
respeito às informações íntimas

00:05:24.557 --> 00:05:27.846
para não violar esse
direito à privacidade.

00:05:27.846 --> 00:05:33.449
Também temos o direito à imagem,
que é a ideia de você ter resguardada

00:05:33.449 --> 00:05:35.960
a sua representação física, 
ou seja,

00:05:35.960 --> 00:05:41.045
a reprodução das suas características
físicas, como o seu rosto e corpo,

00:05:41.045 --> 00:05:45.611
protegidos pelo uso 
indevido de terceiros,

00:05:45.611 --> 00:05:50.383
e não somente uma reprodução
por meio de fotos ou vídeos,

00:05:50.383 --> 00:05:54.954
mas também a ideia
do que as pessoas tem de você.

00:05:54.954 --> 00:06:02.228
Então, a ideia da sua representação
não somente por meio de imagens e de vídeos,

00:06:02.228 --> 00:06:07.800
mas também de não atacar aquilo 
que as pessoas conhecem e sabem de você.

00:06:07.800 --> 00:06:10.318
Ter a sua imagem preservada.

00:06:10.318 --> 00:06:11.738
Preservada do quê?

00:06:11.738 --> 00:06:18.244
Por exemplo, o uso da sua imagem 
para manchar a sua honra,

00:06:18.244 --> 00:06:22.722
manchar a sua representação,
a sua respeitabilidade.

00:06:22.722 --> 00:06:28.755
Utilizar para ofender a sua boa fama, 
o seu decoro.

00:06:28.755 --> 00:06:33.526
Então, expor a sua imagem
de uma forma negativa para a sociedade,

00:06:33.526 --> 00:06:38.007
ou mesmo utilizar essa imagem
para fins comerciais, por exemplo.

00:06:38.007 --> 00:06:43.375
Para você ser um modelo
em uma publicidade, uma propaganda,

00:06:43.375 --> 00:06:46.105
de forma a explorar
comercialmente a sua imagem.

00:06:46.105 --> 00:06:50.343
Então as pessoas estariam
ganhando em cima da sua imagem.

00:06:50.343 --> 00:06:56.015
E isso você tem o direito de proibir
ou mesmo pedir para cessar

00:06:56.015 --> 00:07:01.020
esse uso indevido por meio da Justiça,
de uma ação judicial correspondente.

00:07:01.020 --> 00:07:03.831
E o último direito que nós queremos
trazer aqui para vocês,

00:07:03.831 --> 00:07:06.426
tido como fundamental 
na constituição,

00:07:06.426 --> 00:07:11.256
que inclusive foi inserido no rol de
direitos fundamentais recentemente,

00:07:11.256 --> 00:07:14.600
é o direito à proteção 
de dados pessoais,

00:07:14.600 --> 00:07:17.570
que tem a ver com todos esses outros
direitos que eu trouxe,

00:07:17.570 --> 00:07:21.007
como a privacidade, a intimidade,
a honra e a imagem.

00:07:21.007 --> 00:07:23.961
Todos esses direitos 
podem ser impactados

00:07:23.961 --> 00:07:28.848
pelo uso indevido das informações 
pessoais de um cidadão.

00:07:28.848 --> 00:07:30.969
Então, o cidadão, 
cada indivíduo,

00:07:30.969 --> 00:07:35.681
tem o direito de ter as suas informações
pessoais protegidas

00:07:35.681 --> 00:07:38.891
contra os usos indevidos de terceiros.

00:07:38.891 --> 00:07:44.831
Esse direito é melhor regulamentado, 
o uso de dados pessoais é regulamentado,

00:07:44.831 --> 00:07:47.667
pela Lei Geral de Proteção de Dados,
a LGPD.

00:07:47.667 --> 00:07:50.303
Mas é interessante notar
que ele também foi incluído

00:07:50.303 --> 00:07:53.506
no rol de direitos fundamentais
da nossa constituição.

00:07:53.506 --> 00:07:57.454
Caso você tenha algum
desses direitos violados,

00:07:57.454 --> 00:08:00.287
você também tem 
o direito à reparação

00:08:00.287 --> 00:08:05.885
mediante a indenização
por danos materiais ou morais.

00:08:05.885 --> 00:08:11.629
Danos que referem-se a bens materiais, 
bens tangíveis e físicos,

00:08:11.629 --> 00:08:15.895
ou meramente imateriais 
ou morais.

00:08:15.895 --> 00:08:23.636
O dano a sua dignidade ou características
que não podem ser mensuradas fisicamente.

00:08:23.636 --> 00:08:27.934
Então, caso haja algum tipo
de violação a esses direitos,

00:08:27.934 --> 00:08:33.498
a pessoa responsável deverá reparar
esse dano por meio de indenização.